• Constituição Federal

  A Constituição Federal é a lei suprema do país, que estabelece a estrutura e os princípios fundamentais do Estado brasileiro, garantindo direitos e deveres aos cidadãos e às instituições.

• Código Penal

  O Código Penal é o conjunto de normas que estabelecem os crimes e suas respectivas penas, assim como as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.

• Código de Processo Penal

  O Código de Processo Penal rege a tramitação dos processos penais, estabelecendo as regras e procedimentos que garantem o devido processo legal e a efetiva aplicação das normas do Código Penal.

• Lei nº 7.102/1983 (Segurança para Estabelecimentos Financeiros)

  Esta lei estabelece normas de segurança para estabelecimentos financeiros, definindo os requisitos de segurança física e eletrônica e a responsabilidade das instituições financeiras na prevenção de roubos e furtos.

• Lei nº 7.116/1983 (Validade Nacional as Carteiras de Identidade)

  Esta lei confere validade nacional às carteiras de identidade emitidas pelos órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, facilitando a circulação e o reconhecimento dos cidadãos em todo o território nacional.

• Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) (aspectos penais e processuais penais)

  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que estabelecem direitos e deveres específicos para crianças e adolescentes, garantindo sua proteção integral e prioridade no acesso a políticas públicas.

• Lei nº 9.454/1997 (Número Único de Registro de Identidade Civil)

  Esta lei institui o número único de registro de identidade civil, que tem por objetivo unificar e simplificar o processo de identificação dos cidadãos brasileiros.

• Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) (aspectos penais e processuais penais)

  A Lei nº 9.455/1997 define e estabelece punições para os crimes de tortura no Brasil, abrangendo aspectos penais e processuais penais relacionados a esses delitos.

• Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) (aspectos penais e processuais penais)

  A Lei nº 9.605/1998, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo aspectos penais e processuais penais relacionados a esses crimes.

• Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo)

  A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas e princípios para a atuação dos órgãos e entidades federais.

• Lei nº 10.357/2001 (Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos)

  Esta lei estabelece mecanismos de controle e fiscalização sobre a produção, comércio, transporte, armazenamento e uso de produtos químicos que possam ser utilizados na fabricação ilícita de substâncias entorpecentes e drogas.

• Lei nº 10.446/2002 (Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional)

  A Lei nº 10.446/2002 dispõe sobre a investigação de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, atribuindo tal competência à Polícia Federal.

• Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) (aspectos penais e processuais penais)

  O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, regula a aquisição, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, estabelecendo também as penalidades e os procedimentos processuais penais relacionados a esses crimes.

• Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (aspectos penais e processuais penais)

  A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, estabelece o sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, abordando aspectos penais e processuais penais relacionados à produção, comércio e consumo de drogas ilícitas no país.

• Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)

  A Lei nº 12.037/2009 regula a identificação criminal do civilmente identificado, estabelecendo as hipóteses em que a identificação criminal é possível, mesmo que o indivíduo já possua identificação civil.

• Lei nº 13.445/ 2017 (Lei de Migração)

  A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece os direitos e deveres dos migrantes e visitantes no Brasil, bem como as normas e procedimentos relacionados à entrada, permanência e saída de estrangeiros no país. A lei também regula a política de atenção ao emigrante brasileiro no exterior.

• Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) (aspectos penais e processuais penais)

  A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, estabelecendo as respectivas penas e os procedimentos processuais penais a serem seguidos em casos de violação das normas estipuladas.

Anexos Complementares:

• Lei nº 8.112 de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais

  O Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8.112/1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulamentando seus direitos, deveres e responsabilidades.

• Lei nº 8.666 de 1993 – Lei de Licitações

  A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos administrativos da Administração Pública, estabelecendo os procedimentos e critérios para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pelo poder público.

• Lei nº 14.133 de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

  A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atualiza e consolida a legislação sobre licitações e contratos da Administração Pública, substituindo a Lei nº 8.666/1993 e outras normas relacionadas ao tema.